Diário Oficial do Município de Lins, publicou hoje o Ato n°4.271 da Câmara Municipal de Lins, que declara perda do mandato da vereadora Ana Paula Lopes em decorrência de condenação criminal transitada e julgado no STF – Supremo Tribunal Federal.
A vereadora, acompanhada de seu esposo, participaram dos atos de vandalismo, que invadiram e depredaram as instalações do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, praticados por bolsonaristas no dia 08 de janeiro de 2023 , com o objetivo incitar as Forças Armadas , no sentido de realizar um Golpe de Estado, depondo o governo do Presidente Lula, legitimamente eleito.
A vereadora Pastora Ana Paula e seu esposo foram condenados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de pena total, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão, 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia-multa equivalente a 1/3 do salário mínimo.
A decisão abrange os seguintes delitos: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) — 4 anos e 6 meses de reclusão; golpe de estado (art. 359-M) — 5 anos de reclusão; dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV) — 1 ano e 6 meses de detenção e 50 dias-multa; deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei 9.605/1998) — 1 ano e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa; associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único) — 1 ano e 6 meses de reclusão.
A Turma fixou indenização mínima de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, valor a ser pago solidariamente por todos os condenados nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro. Os recursos serão destinados ao fundo previsto no artigo 13 da lei 7.347/1985.
O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, determinou o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado, deverão ser lançados os nomes dos condenados no rol dos culpados, expedida a guia de execução definitiva e cobradas as custas processuais, conforme o Código de Processo Penal.
Damião de Souza , primeiro suplente de vereador do PL- Partido Liberal-, assume a partir da publicação do Ato, o mandato de Vereador em definitivo.
A agora ex-vereadora Pastora Ana Paula ainda é objeto de inquérito no Ministério Público local pelo crime de Intolerância Religiosa, após vazamento de áudios da então vereadora com declarações de intolerância e discriminação.
PUBLICIDADE:
THJA é sua agência de Negócios e Projetos. Abrimos portas para o sucesso dos seus negócios.
Contato:(14) 99894-1299 e (14) 99862-4641
E-mail: thja.gestaodeprojetos@yahoo.com.br
Apoiando o jornaldelins.com.br, você apoia um jornalismo sério, independente e que tem como princípio o objetivo de informar com responsabilidade, verdade dos fatos e qualidade tendo como parceiros veículos de credibilidade na imprensa nacional.
Assim como você, centenas de leitores do jornaldelins.com.br acreditam no valor do nosso trabalho e, por isso, nos apoiam para fortalecer nossos conteúdos.
www.jornaldelins.com.br
Comente este post