TCE suspende seleção de monitores de programa de escolas cívico-militares de Tarcísio em SP

Na decisão, o tribunal reconheceu graves falhas na implantação do processo seletivo, entre elas:

• Uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
• Ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
• Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
• Afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A medida atende uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

“É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo”, afirmou a deputada Luciene Cavalcante.

E finalizou: “Ele tentou realizar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual. Ou seja, não há qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao erário público. A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”.

Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de oiliciais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede.

Com a decisão, o TCE: suspendeu imediatamente a execução do programa; proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e também abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares.

A lei

O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.

Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública.

Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP:

• Estudos de impacto financeiro;
• Planejamento detalhado;
• Metas e indicadores claros;
• Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional;
• Estudos de impacto financeiro;
• Planejamento detalhado;
• Metas e indicadores claros;
• Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.

Informações do G1