Na próxima segunda-feira(20/03) , os vereadores se reúnem na Câmara Municipal de Lins para mais uma Sessão Ordinária. De acordo com a Ordem do Dia publicada- veja a íntegra abaixo- nada de novo deve ser discutido pelos nobres Edis , que possam trazer mudanças significativas para cidade em qualquer área de interesse público.
Pode-se destacar o PL 32/23, do vereador Alvaro Paulozzi, que visa garantir ao contribuinte municipal a extinção de débitos vencidos ou vincendos, mediante compensação com créditos contra a Fazenda Pública do Município, do próprio devedor ou em nome de terceiros, através de escritura pública ou contrato particular de cessão de créditos, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, como algo que interessa a uma parte da população e do Fisco municipal.
E a população aguarda discussões e debates para encontrar soluções para melhorar a saúde, a educação , a assistência social , a geração de emprego e renda para melhorar a vida das pessoas, entre outras necessidades..
A Prefeita Municipal de Cafelândia,Taís Fernanda Maimoni Contieri Santana, deverá fazer uso da Tribuna Livre para esclarecer “real situação do repasse da Prefeitura Municipal de Cafelândia à Santa Casa de Lins”.
Segue abaixo a íntegra da Ordem do Dia:
CÂMARA MUNICIPAL DE LINS
Estado de São Paulo
Lins, 15 de março de 2023
Ofício-Circular nº 09/23
Senhor(a) Vereador(a),
Fica Vossa Excelência convocado(a) para a 7ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Lins, a ser realizada no próximo dia 20, segunda-feira, às 18h.
Estão inclusos na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, os seguintes projetos:
– PR 02/23 – MESA ADMINISTRATIVA
Dispõe sobre a criação do Comitê de Privacidade e de Proteção de Dados, bem como da designação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Lins, para o desempenho das funções previstas na Lei nº 13.709, de 14/08/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e dá outras providências. (Publicação nº 57/23) – Tramitação Normal – 2º Turno de Discussão;
– PELO 03/22 – VER. DAMIÃO DE SOUZA
Altera e revoga dispositivos na Lei Orgânica do Município, na parte que trata da “Mesa da Câmara”- “Da Eleição” e dá outras providências. (Publicação nº 59/22) – Projeto Adiado – 1º Turno de Discussão;
– PLC 03/23 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a receber em doação, parte de um imóvel, localizado na Rua Vereador Othon Ferreira Maldos, Bairro Xingú, Lins/SP. (Publicação nº 42/23) – Tramitação Normal – Discussão Única;
– PL 42/23 – VER. EDSON GABRIEL JUNIOR
Denomina “Paulo Cezar Ribeiro” a atual Rua 04, do loteamento “Residencial Villela”. (Publicação nº 46/23) – Tramitação Normal – Discussão Única;
– PL 308/22 – VER. CAROLINA SOUTO
Denomina “Professor Fiori Panucci” a atual Rua 05, do loteamento “Residencial Dalgina Rodrigues da Grela”. (Publicação nº 358/22) – Projeto Adiado – Discussão Única;
– PL 32/23 – VER. PAULOZZI
Dispõe sobre a compensação de débitos municipais vencidos ou vincendos, revoga as Leis Municipais nºs: 5.241, de 20/07/09 e 5.276, de 1º/10/09 e dá outras providências. (Publicação nº 34/23) – Projeto Adiado – Discussão Única.
Antecipamos os melhores agradecimentos pela atenção,
a.Perin
Presidente
OBS: Fará uso da Tribuna Livre a Sra. Taís Fernanda Maimoni Contieri Santana, prefeita de Cafelândia, que falará sobre: “real situação do repasse da Prefeitura Municipal de Cafelândia à Santa Casa de Lins”.
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