Vereador Álvaro Paulozzi solicitou ao Prefeito João Pandolfi, informações sobre a contratação “repentina” de empresa de transporte público no valor de R$650 mil mensais, sem licitação.

O Vereador Álvaro Paulozzi (Podemos), apresentou em 29/11/23, requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal de Lins , João Pandolfi , sobre a contratação emergencial por 01(Hum) ano , sem licitação, de empresa de ônibus para prestação de serviços de transporte público, sem cobrança de tarifa, com a Prefeitura desembolsando mensalmente o valor de R$650 mil reais.

Ao final do texto segue link com o PDF do requerimento encaminhado ao Prefeito.

Segue abaixo reprodução na íntegra do conteúdo do referido Requerimento, constando todas as informações solicitadas.

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS
ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHADO DE PLANO
DEFERIDO em 29/11/23
a.Perin
Presidente

Encaminhado pelo ofício nº 239/23 – SG
REQUERIMENTO nº 216/2023

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO a repentina contratação de uma empresa para a prestação do serviço de transporte público municipal de passageiros (ônibus), que começou a operar no último dia 21, pelo custo mensal, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), arcado pelos cofres públicos;

REQUEREMOS, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para enviar a esta Casa, a título de informação, o seguinte:

– por quanto tempo a prefeitura de Lins arcará com esse serviço?
– há previsão para abertura da licitação a contratação de empresa para prestar o serviço
transporte de passageiros (coletivo)?
– qual a fonte do recurso utilizado para custear o mencionado valor mensal?
– qual a rubrica no orçamento que fora utilizada para empenhar os referidos valores?
– qual a justificativa legal em que o Poder Executivo Municipal se baseou para
contratar tal serviço, com dispensa da licitação?
– cópia do contrato firmado com a referida empresa, assim como seus atos constitutivos
(contrato social, declaração de bens, certidões negativas juntos aos órgãos fiscais e
trabalhistas);
– quantos veículos estão operando atualmente?
– qual a estimativa de passageiros que estão utilizando o mencionado serviço de
transporte gratuito?
– qual a explicação para a saída da empresa de transporte público “Brambila”? Por
gentileza, explicar em detalhes, e anexar os documentos necessários para comprovação
da motivação do término da referida prestação de serviço.

Tal propositura se faz necessária para que possamos exercer nossa função constitucional fiscalizadora dos atos do Executivo.

C.M. de Lins, 29 de novembro de 2023
a.Paulozzi
Vereador

Segue o link com PDF do Requerimento de informações:Requerimento 216_2023 – Requerimento 216_23

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