Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) propõe pagamento em dobro para benefícios negados indevidamente pelo INSS

Caso a lei entre em vigor, a nova regra alcançará processos administrativos e judiciais já em curso, ficando de fora apenas as ações com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

O deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 2795/26, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar em dobro os valores devidos a segurados que tiverem seus benefícios negados de forma indevida. A proposta tem o objetivo de desestimular práticas abusivas, erros grosseiros e negativas automáticas que prejudicam os trabalhadores que buscam seus direitos previdenciários.

Principais Pontos da Proposta
* Condições para a multa: O pagamento em dobro não será aplicado a qualquer negativa, mas sim àquelas causadas por erros crassos, como a falta de análise de documentos, desconsideração de laudos médicos ou omissão na checagem de vínculos e contribuições.
* Decisões por Inteligência Artificial: O projeto estabelece que a regra se aplica também às negativas geradas por ferramentas de inteligência artificial e algoritmos do INSS, com ou sem supervisão humana, garantindo que a automação não fira os direitos dos segurados.

* Cálculo do valor: O INSS deverá pagar ao segurado o valor retroativo integral (desde a data do requerimento) somado a uma multa de igual valor. Por exemplo, se o segurado tem direito a R$ 10 mil em atrasados, receberá mais R$ 10 mil de penalidade, com reflexos também no 13º salário.
* Responsabilização de servidores: A medida prevê que os responsáveis pela decisão indevida poderão ser punidos nas esferas civil, administrativa e penal, dependendo da apuração de negligência grave ou conduta irregular.

* Processos em andamento: Caso a lei entre em vigor, a nova regra alcançará processos administrativos e judiciais já em curso, ficando de fora apenas as ações com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

Tramitação no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e, por fim, receber a sanção presidencial.

Arlindo Chinaglia é Deputado Federal (PT-SP) e ex- Presidente da Câmara dos Deputados.

PUBLICIDADE:

Apoiando o jornaldelins.com.br, você apoia um jornalismo sério, independente e que tem como princípio o objetivo de informar com responsabilidade, verdade dos fatos e qualidade tendo como parceiros veículos de credibilidade na imprensa nacional.

Assim como você, centenas de leitores do jornaldelins.com.br acreditam no valor do nosso trabalho e, por isso, nos apoiam para fortalecer nossos conteúdos.

www.jornaldelins.com.br