A falácia do Estado mínimo. Por: Deputada Estadual Profª Bebel(PT-SP)

"Na audiência, defendi o caráter público da SABESP, bem como das demais empresas estatais que prestam serviços fundamentais para a população. A água é um recurso natural essencial à vida humana, assim como o saneamento básico é fundamental para a nossa saúde. Não podem ser transformados em mercadoria. Por isso há no mundo um processo de reestatização desses serviços, inclusive nos Estados Unidos, a meca do capitalismo."

Na quinta-feira, 16 de novembro, o Plenário da Assembleia Legislativa foi palco de uma encenação deprimente protagonizada pelos apoiadores da privatização da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) durante audiência pública promovida pela Presidência da casa com a finalidade de debater o tema.

A Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte, escalada pelo governador Tarcísio de Freitas para expor as razões da privatização, deputados e representantes de entidades que defendem a privatização usaram argumentos desprovidos de sentido para tentar justificar a entrega de uma empresa sólida e rentável, patrimônio do povo paulista, a empresários privados do Brasil e do exterior.

Dizer que a privatização seria fundamental para que a empresa possa atender as necessidades de milhões de paulistas que ainda não contam com saneamento básico e que a entrega da SABESP à iniciativa privada levará à redução nos valores das tarifas é duvidar da capacidade de discernimento das pessoas minimamente informadas sobre a dinâmica das empresas públicas que foram privatizadas e das consequências da desestatização de serviços essenciais.

A secretária alega que o comprador da SABESP investirá R$ 10 bilhões a mais na empresa do que a sua capacidade atual de investimento. Ora, esse é um argumento altamente falacioso, tendo em vista que o comprador terá em mãos uma empresa completamente estruturada durante décadas com recursos oriundos do Tesouro estadual e das tarifas pagas pelos contribuintes e que essa nova capacidade de investimento será custeada, também, pelo consumidor. Logo, não há nesse item diferencial que sustente a necessidade da privatização. Estado mínimo só serve a quem quer ganhar muito dinheiro às custas do investimento público.

Isto é o que ocorre com todas as empresas privatizadas. À natureza de uma empresa privada, que é a realização de lucros, soma-se o argumento da realização de investimentos, resultando, na quase totalidade dos casos, em aumento de tarifas, enxugamento do quadro de pessoal (inclusive técnico) ou rebaixamento salarial e de direitos (que pode resultar na contratação de pessoal menos qualificado), menor rapidez no atendimento às necessidades da população e/ou atendimento baseados em critérios de racionalidade financeira e não com base nos direitos dos consumidores e outras consequências.

Este é o caso, por exemplo, das privatizações no setor elétrico, com o verdadeiro desastre que vem sendo protagonizado pela ENEL, empresa que comprou a Eletropaulo, por sua vez privatizada em 1998, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas. Subiu o valor das tarifas, piorou a qualidade dos serviços e a capacidade de atendimento e mais de 8 milhões de pessoas ficaram recentemente sem energia elétrica durante vários dias na Capital, Grande São Paulo e outras cidades. Problemas semelhantes ocorrem com as linhas privatizadas do metrô paulista e do CPTM, que a o Governo Tarcísio de Freitas quer privatizar completamente.

Na audiência, defendi o caráter público da SABESP, bem como das demais empresas estatais que prestam serviços fundamentais para a população. A água é um recurso natural essencial à vida humana, assim como o saneamento básico é fundamental para a nossa saúde. Não podem ser transformados em mercadoria. Por isso há no mundo um processo de reestatização desses serviços, inclusive nos Estados Unidos, a meca do capitalismo.

Aproveito para lembrar que o governador Tarcísio de Freitas também está atacando o direito à Educação, tendo enviado à ALESP a PEC 9/2023, para cortar R$ 10 bilhões do setor. Convido você, leitor e leitora, a assinar a PEC de iniciativa popular para manter a dotação orçamentária de 30% dos recursos estaduais para a Educação. A PEC está disponível nas subsedes da APEOESP e pontos de coleta e precisamos de 300 mil assinaturas de eleitores. Você encontrá-la para imprimir e coletar assinaturas em https://bit.ly/47r0QvK.

No dia 28/11, o funcionalismo público e os trabalhadores em estatais, com apoio dos movimentos sociais, realizarão uma greve estadual, com concentração às 15 horas na Assembleia Legislativa, contra as privatizações, em defesa dos direitos e pelas verbas da Educação. Você também pode apoiar esse movimento.

Professora Bebel – Deputada Estadual – PT e Segunda Presidenta da APEOESP

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