PT e PV questionam no STF Lei que anistiou multas de Bolsonaro em São Paulo, no valor de 01 milhão de reais por não usar máscara na pandemia. Ministro Luiz Fux pediu explicações de Tarcísio e da Alesp.

Para o Partido dos Trabalhadores e o Partido Verde, a medida caracteriza omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade. A pandemia de Covid19 vitimou mais de 700 mil brasileiros. Bolsonaro foi anistiado em 01 milhão de reais. Somando todas as multas anistiadas pela Lei, soma-se um prejuízo de 72,50 milhões para o governo de São Paulo.

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

O Partido dos Trabalhadores(PT) e o Partido Verde ingressaram separadamente do STF – Supremo Tribunal Federal com duas (02) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando lei aprovada na Assembléia Legislativa de São , por iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, que anistiou multas aplicadas por órgãos do Governo de São Paulo, contra Jair Bolsonaro e outras pessoas que se recusaram a usar máscaras durante a pandemia de Covid que vitimou mais 700 mil brasileiros.

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7510), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da lei paulista que anistiou multas administrativas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias para enfrentamento da pandemia da covid-19. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Segunda ADI

Contra o mesmo dispositivo legal, o Partido Verde (PV) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7511. Nela, a legenda afirma que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e graves quadros de enfrentamento à pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos.

Coletividade

A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) e sancionada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas. Segundo o PT, a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade.

Impacto financeiro

Outro argumento do partido é o de que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) durante a tramitação do projeto de lei na Alesp, as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.

O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para que sejam mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.

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