Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal
O Partido dos Trabalhadores(PT) e o Partido Verde ingressaram separadamente do STF – Supremo Tribunal Federal com duas (02) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando lei aprovada na Assembléia Legislativa de São , por iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, que anistiou multas aplicadas por órgãos do Governo de São Paulo, contra Jair Bolsonaro e outras pessoas que se recusaram a usar máscaras durante a pandemia de Covid que vitimou mais 700 mil brasileiros.
Segunda ADI
Contra o mesmo dispositivo legal, o Partido Verde (PV) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7511. Nela, a legenda afirma que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico, ainda que o Brasil tenha tido um dos mais letais e graves quadros de enfrentamento à pandemia, com a ocorrência evitável de pelo menos 700.000 óbitos.
Coletividade
A Lei estadual 17.843/2023 foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) e sancionada pelo governador do estado, Tarcísio de Freitas. Segundo o PT, a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e ultrapassou a mera renúncia de receita, já que, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade.
Impacto financeiro
Outro argumento do partido é o de que a lei representa renúncia de receita pública sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. Segundo dados apresentados pela Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) durante a tramitação do projeto de lei na Alesp, as autoridades paulistas aplicaram 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023.
O PT pede liminar para suspender os efeitos do artigo 36 da Lei estadual 17.843/2023, para que sejam mantidas todas as multas aplicadas. No mérito, pede que o dispositivo seja declarado inconstitucional.
PUBLICIDADE:
A THJA é sua agência de Negócios e Projetos. Abrimos portas para o sucesso dos seus negócios. Contato:(14) 98138-6761 e 98137-7614
Comente este post