Tribunal de Justiça-SP concedeu Liminar a APEOESP , em Ação que pede a Inconstitucionalidade da Lei que criou a Escola Cívico-Militar em Lins.
O Tribunal de Justiça de São Paulo , concedeu nesta quarta-feira - 29/05/24 - Liminar que suspende os efeitos de ...
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