Na semana que chega ao fim, o presidente Lula realizou importantes atos em prol do povo brasileiro.
No dia 14 de abril, o presidente sancionou o Plano Nacional de Educação (PNE), com seus 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, que visam guiar a política educacional brasileira na próxima década (2026-2036).
A sanção do novo PNE é uma importantíssima vitória para a Educação, para os educadores e para todo o povo brasileiro, porque esse plano foi resultado da construção coletiva de amplos setores da sociedade, que participaram das conferências municipais, intermunicipais, temáticas, encontros, conferências livres, conferências estaduais e, por meio de delegações, da Conferência Nacional de Educação. Milhões de pessoas se mobilizaram, discutiram e contribuíram para que este PNE fosse possível, refletindo suas propostas.
Juntamente com o Plano Nacional de Educação, outra lei importantíssima sancionada pelo presidente Lula no final de 2025 é o Sistema Nacional de Educação (SNE). A exemplo do Sistema Nacional de Saúde (SUS), o SNE irá articular a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para concretizarem, juntos, o regime de colaboração previsto na Constituição Federal, inclusive para tornar realidade todos as medidas previstas no PNE. Sem o Sistema Nacional de Educação, o PNE pode, mais uma vez, se transformar em um conjunto de políticas que não são executadas em sua plenitude.
Outra medida importantíssima foi o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei para o fim da escala de trabalho 6X1, implantando-se a escala 5X2, ou seja, cinco dias de trabalho por 2 dias de descanso. Hoje, milhões de trabalhadores têm apenas um dia de folga na semana, muitas vezes em dias úteis, impedindo que possam conviver com a família, usufruir de direito a lazer, à atividades culturais ou simplesmente descansar adequadamente.
Em diversos países, frente aos avanços tecnológicos e novos métodos de trabalho, as jornadas de trabalho têm sido reduzidas para 36 horas ou até 32 horas. Não se justifica que no Brasil a jornada de trabalho possa alcançar 44 horas semanais. Lutamos para que essa jornada semanal seja limitada a 40 horas, na perspectiva de novas reduções ao longo do tempo, sem redução salarial.
Nós, professoras e professores, apoiamos a luta pelo fim da escala 6X1, que mobilizou milhares de trabalhadores em manifestações em Brasília e nas capitais no dia 15 de abril. Sobretudo, lutamos também para que o governo Tarcísio de Freitas cumpra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF), em ação da APEOESP, pela implementação da nossa jornada de trabalho, conforme prevê a lei do piso nacional, com 26 aulas com estudantes e 14 aulas destinadas a demais atividades, com formação, preparação e correção de provas e trabalhos, atualizações e outras. É preciso que nos sejam garantidas condições de trabalho adequadas e também o direito a descanso, lazer, cultura. Isso certamente reverterá em mais qualidade de ensino.
Finalmente, não menos importante, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que regulamente as relações de trabalho no serviço público. A proposta representa uma conquista sem precedentes para a democratização das relações de trabalho no serviço público em todo o Brasil. O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Obviamente, o governo do presidente Lula realizou muito mais coisas nesta semana – como, por exemplo, o aporte de R$ 20 bilhões do Fundo Social no programa Minha Casa, Minha Vida, mas destaquei os temas acima para que tenhamos a dimensão daquilo que este governo pretende deixar de direitos e garantias para a Educação brasileira, para a classe trabalhadora e para o funcionalismo público do Brasil.
É importante ter isso em conta quando formos exercer nosso direito de decidir nas urnas o nosso futuro.
Professora Bebel é Deputada Estadual – PT e Primeira Presidenta – licenciada – da APEOESP
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