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COMPROMISSO DE VERDADE
2 de setembro de 2021

Prefeitura propõe criar o Conselho de Promoção da Igualdade Racial em substituição ao Conselho da Comunidade Negra de Lins

Segundo o Prefeito João Pandolfi o projeto objetiva a promoção no âmbito municipal da igualdade racial, mediante ações com a finalidade de assegurar à população negra e outros segmentos étnico-raciais o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, cultural e construção do exercícios de sua cidadania.

Imagem da Educafro (Google)

 

O Prefeito João Pandolfi encaminhou a Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar (PLC) para criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Lins e revogando a Lei Complementar nº 109, de 09 de março de 1992, que criou o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Lins.

O Projeto de Lei Complementar diz que o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Lins será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Lins segundo a proposta do executivo Municipal será um  órgão de caráter permanente, colegiado, de composição paritária, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, com a finalidade de promover no âmbito municipal a igualdade racial, mediante ações sociais com a finalidade de assegurar à população negra e outros segmentos étnico-raciais, o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, cultural e construção do exercício de sua cidadania.

Em seu artigo 3º, a proposta define que o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Lins terá as seguintes atribuições:

I – formular diretrizes e promover, perante a Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos Direitos da Comunidade Negra, a eliminação de discriminação e desigualdade racial, bem como sua inserção na vida socioeconômica e político-cultural;

II – desenvolver estudos, debates e pesquisas, relativos à problemática da Comunidade Negra;

III – elaboração e encaminhamento aos poderes públicos de sugestões de projetos de lei que visem assegurar direitos da Comunidade Negra;

IV- fiscalizar promover medidas para o cumprimento da legislação, aos direitos da Comunidade Negra;

V – estudar problemas e receber sugestões da sociedade, relacionados à matéria de sua competência;

VI – apoiar realizações concernentes à Comunidade Negra e promover intercâmbios com organizações nacionais e internacionais afins;

VII – desenvolver atividades e relacionamentos com as demais entidades da Sociedade Civil, nos termos previstos na Constituição Federal;

VIII – desenvolver projetos próprios que promovam a participação da Comunidade Negra e todos os níveis de atividade;

IX – elaborar seu regimento interno, a ser publicado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar;

X – desenvolver suas atividades em observância aos objetivos, princípios, diretrizes e ações previstas no Decreto nº 4.888/2003, que Instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e deu outras providências.

De acordo com a proposta encaminhada a Câmara, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Lins, será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes em observância à composição paritária de membros eleitos pela Sociedade Civil e indicados pelo Poder Público. Serão 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes eleitos pela Sociedade Civil, sendo facultado à Ordem dos Advogados do Brasil desta subseção, a indicação de um desses membros e seu suplente, e 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Município, de modo que esteja representada a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde, Educação ou órgãos equivalentes, sendo facultado à Câmara Municipal a indicação de um desses membros e seu suplente.

Em sua justificativa ao Projeto de Lei Complementar, o Prefeito João Pandolfi argumenta que o projeto visa adequar a legislação municipal ao previsto em

Legislação nacional, modernizando e ampliando a forma de participação democrática e acesso da sociedade na regulamentação, acompanhamento, orientação da política do Município, objetivando a promoção no âmbito municipal da igualdade racial, mediante ações com a finalidade de assegurar à população negra e outros segmentos étnico-raciais o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, cultural e construção do exercícios de sua cidadania.

O projeto está em tramitação nas Comissões da Câmara Municipal , aguardando que seja incluído na Ordem do Dia.

Leia mais sobre Sociedade acessando o link abaixo:

https://jornaldelins.com.br/categoria/comportamento/sociedade/

 

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Autor: Redação
Referência: Câmara Municipal de Lins

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