(14) 3523-9659 |
COMPROMISSO DE VERDADE
30 de novembro de 2017

Prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no dia 31 de Dezembro

Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, há 4,3 milhões de imóveis já registrados.

O prazo para que produtores rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no dia 31 de Dezembro e, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, há 4,3 milhões de imóveis já registrados. A legislação prevê que quem desmatou terras antes de 22 de julho de 2008 pode recuperar o passivo sem pagar multa, caso inclua os dados da propriedade no CAR dentro do prazo previsto e declare interesse em aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que normaliza a situação. Quem deixar passar o prazo e tiver com o imóvel irregular deve fazer o cadastro mesmo assim, mas não vão conseguir ter acesso as vantagens.

Áreas consolidadas, que estavam ocupadas atividades rurais previstas na lei antes de 2008 não precisam ser recuperadas. Já as áreas abertas irregularmente após 2008 não entram nos benefícios do código e ficam passíveis de multa.

“Se o proprietário não fizer o CAR e tiver algum passivo ou tiver a necessidade de acesso ao crédito rural, ele não teria acesso a crédito em bancos. Uma das vantagens de fazer o CAR  e aderir ao PRA é isso, e o artigo 59 diz claramente: quem aderir ao PRA, a multa dele fica suspensa ao final do cumprimento do programa, essa multa será convertida. Ao aderir ao PRA, ele teria que fazer o seu CAR até 31 de dezembro”, disse o coordenador técnico da comissão do Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Vicente Lopes.

O governo ainda pode prorrogar o prazo de inscrição no CAR por mais um ano, até dezembro de 2018. A bancada ruralista já se antecipa caso o poder executivo não aplique a medida e um projeto de lei pretende alongar o prazo até, pelo menos, maio de 2018. Para ambientalistas, estender o período seria um equívoco.

“É um desrespeito para quem já cumpriu a lei, para aqueles 80% de proprietários rurais que já se cadastraram. Essa medida também enfraquece o Código Florestal como um todo, porque diz que quem não cumpriu a lei, que é uma minoria absoluta, vai ter agora uma benesse, vai ter agora mais tempo, isso não está certo”, falou o diretor executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, André Guimarães.

De acordo com o Código Florestal, os imóveis rurais são obrigados a manter de pé 100% das áreas de preservação permanente, que são terrenos sensíveis ao desmatamento, como margens de rios e nascentes. A lei também prevê a preservação de um percentual de área nativa, chamada de reserva legal.

Propriedades localizadas na Amazônia precisam manter em pé 80% da área, no caso de Floresta Amazônica, 35%, no caso de Cerrado, e 20% nos demais biomas. No restante do país, o percentual de preservação é 20 %, independentemente do tipo de mata e a recuperação de áreas desmatadas pode ser feita de diversas formas, em um prazo de 20 anos, por meio do Programa de Regularização Ambiental.

Para mais informações sobre o CAR, acesse o site  www.car.gov.br

 

Fonte: Canal Rural

 

Autor: Redação
Referência: Canal Rural

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

ASSINE NOSSA NEWSLETTER E FIQUE POR DENTRO DE TUDO O QUE ACONTECE NA REGIÃO.

QUEM SOMOS

Iniciamos as atividades do Jornal de Lins no ano de 2013, inicialmente com versão impressa. Estamos agora em versão online. Buscamos a construção de um veículo de comunicação que tenha Compromisso de Verdade com o leitor e a veracidade da notícia. Estamos construindo um Portal de Notícias e Informações ágil, moderno e repleto de conteúdo para prestar o melhor serviço ao leitor. Um veículo que mostre nossa gente e nossas realizações ao mundo, e traga o mundo até nossa terra.

FALE CONOSCO

Jornal de Lins

JORNAL DE LINS ©2017 | Todos os direitos reservados.