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COMPROMISSO DE VERDADE
26 de dezembro de 2017

O Jeito Edgar de administrar. Presentinho de Natal! Por: Danilo Delmanto

Então, como não abre mão de taxar a população com mais um tributo, o Prefeito Edgar de Souza Trindade resolveu enviar para a Câmara um novo projeto de lei mudando um pouco o nome da contribuição.

Tudo bem que está um pouco atrasado, mas o Prefeito Edgar de Souza Trindade não se esqueceu do presente de Natal para a população linense. Hoje (26/12) ele enviou para a Câmara um Ofício requerendo que fosse convocada uma sessão extraordinária para que, no apagar das luzes de 2017, sejam votados pela Câmara Municipal de Lins 13 projetos de lei, dentre o quais o PLC 61/17 que institui novamente a Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

Acontece que, recentemente, o Prefeito Edgar de Souza Trindade perdeu no Tribunal de Justiça a ação direta de inconstitucionalidade que moveu para derrubar a Lei Complementar nº 1.534/2016, de autoria do vereador Moreira, que revogou a lei que criara a COSIP.

Então, como não abre mão de taxar a população com mais um tributo, o Prefeito Edgar de Souza Trindade resolveu enviar para a Câmara um novo projeto de lei mudando um pouco o nome da contribuição. Deixou de ser COSIP e passa a ser CIP e, apesar do julgamento no Tribunal de Justiça ter ocorrido no dia 29 de Novembro, somente agora, entre o Natal e a virada do ano, quando todos estão relaxados e desatentos, é que o projeto que recria a COSIP sob o nome de CIP foi enviado para a Câmara.

Analisando o PLC 61/17, ele prevê que todo comércio cujo consumo mensal de energia seja entre 501 e 1.000 Kw/h, pagará R$ 73,00 para a Prefeitura. Agora se esse consumo mensal aumentar em 1 kw/h e passar a ser de 1.001 kw/h a mordida da Prefeitura passa para R$ 400,00. Quantos Kw/h que uma padaria ou um supermercado consomem por mês?

Já no caso da indústria a situação é um pouco pior. Uma indústria que consuma entre 501 e 1.000 Kw/h por mês pagará para a Prefeitura R$ 90,00. Já uma indústria que consuma 1.001 Kw/h por mês, pagará a quantia de R$ 1.200,00. Será que vai ficar mais fácil atrair indústrias para o nosso município?

Atendendo ao requerimento do Prefeito Edgar de Souza Trindade, o presidente da Câmara Municipal de Lins, vereador Rogério Barros (que era o vice-prefeito quando o projeto anterior da COSIP foi aprovado), convocou imediatamente uma sessão extraordinária que acontecerá amanhã (27/12), às 20 horas, na Câmara Municipal de Lins.

Será que os vereadores Rogerio BarrosDamiao Franco De Souza JuniorJosé Luiz Bittencourt LeãoMarcelo Moreira MoreiraGustavo JordaniRoy Nelson PintoAdemir ChiarapaAkio MatsuuraFátima DominguesAparecido Correia da SilvaBaiano BuzãoNeto DanziMarino Bovolenta, Pedrinho e Macalé, votarão com o povo ou com o Prefeito?

 

Autor: Danilo Delmanto é Advogado
Referência: O Autor

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