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COMPROMISSO DE VERDADE
29 de novembro de 2017

LINS -Justiça suspende liminarmente processo de licitação para reforma da Praça D. Bosco.

“Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, desde logo, o procedimento licitatório que visa `a reforma da “Praça Dom Henrique Mourão”, impedindo qualquer alteração em suas características originais, até decisão final deste Juízo.”

 

Publicamos abaixo a íntegra da decisão judicial:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE LINS

FORO DE LINS

1ª VARA CÍVEL

Rua Gil PimentelMoura ,51-Centro

CEP:16400-970-Lins-SP

Telefone:(14)3522-3977-E-mail:Lins1cv@tjsp.jus.br

 

DECISÃO

Processo nº:1007801-61.2017.8.26.0322

Classe – Assunto Ação Popular – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Requerente:Marco Antonio Barreira

Requerido:Prefeitura Municipal de Lins-

 

C O N C L U S Ã O

Em 28 de novembro de 2017, faço estes autos conclusos ao (à)MM(a). Juiz(a) de DireitoDr(a). Ivana Márcia de Paula e Silva. (Elquides Gonçalves Júnior – Escrivão Judicial II)

 

Vistos.

 

MARCO ANTONIO BARREIRA ajuizou a presente ação popular contra o MUNICÍPIO DE LINS/SP, objetivando a preservação do patrimônio histórico arquitetônico da Praça Dom Henrique Mourão, bem como da vegetação do local, com mais de 60 (sessenta) anos, além da fonte luminosa e calçamento de pedras portuguesas e, também, de uma rosa dos ventos, no entorno da Matriz de São João Bosco.

Sustenta que, mercê de projeto do Poder Público de reforma, o qual se encontra em fase de licitação, há risco de desconfiguração total da referida praça, na forma em que concebida, deixando-se de preservar o patrimônio histórico-arquitetônico do Município.

 Postula, assim, liminarmente, a suspensão do processo licitatório para que o Município Requerido abra discussão com a população local para a apresentação e elaboração de projeto que proteja o patrimônio histórico e cultural do município da praça DOM HENRIQUEMOURÃO.

 Requereu ainda seja estabelecida multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicável na hipótese de descumprimento da liminar.

Fez os requerimentos de estilo e pediu a procedência da ação, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00.

 Juntou os documentos de fls. 25/208. (processo 1007801-61.2017.8.26.0322 e código 29FB19B).

 

Com vista do feito,

 o Ministério Publico opinou favoravelmente ao pedido, alegando, em resumo, que da narrativa da petição inicial bem como pelos diversos documentos juntados, vê-se que a Praça Dom Henrique Mourão há anos está abandonada pelo Poder Público, servindo de abrigo para usuários de drogas; que em primeira análise, o bem público em questão possui importância histórica e arquitetônica, notadamente pela fonte luminosa que conta com mais de 60 anos de existência e o calçamento em pedras portuguesas, características que, mesmo degradadas, ainda encantam os visitantes pelo que restou de seu charme;

 que por outro lado, os documentos de fls. 27/70 deixam evidenciado que a reforma que se pretende empreender realmente irá descaracterizar totalmente a praça, da forma como originalmente concebida, ensejando o deferimento da liminar para impedir qualquer ação nesse sentido.

Ademais, a preservação dos referidos bens encontra guarida no artigo 23 da Constituição Federal, o que eleva ainda mais sua importância; que o perigo da demora foi devidamente comprovado, tendo em vista que já existe projeto elaborado, o qual desconfiguraria o patrimônio arquitetônico local e a licitação para sua execução está em estágio avançado.

 Nestes moldes, opinou pela concessão da liminar, suspendendo-se o processo licitatório que visa à reforma da “Praça Dom Henrique Mourão”, impedindo-se qualquer alteração de suas características originais, até que seja analisado o mérito da ação, aferindo-se seu valor cultural e histórico.

 

Breve o relatório.

 

Decido.

Conquanto em sede de análise perfunctória, vislumbram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional da tutela antecipada, à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput),não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(CPC, art. 300, § 3º).Tanto no caso de tutela antecipada quanto na hipótese de tutela cautelar,hão de estar presentes o fumus boni iurise o periculum in mora, vale dizer, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante preleciona Humberto Theodoro Júnior: “As tutelas de urgência cautelares e satisfativas fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (…)

Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a)Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável, (b)A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”(in Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, volume I, 57.ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623).

Pois bem.

Os fatos narrados na inicial e a farta documentação apresentada evidenciam que a Praça Dom Henrique Mourão encontra-se abandonada há anos, como ressaltou o Ministério Publico, servindo de abrigo para usuários de drogas, de modo que necessária a reforma e o reavivamento da Praça.  

Cuida-se, ademais, de relevante bem público, contendo fonte luminosa com mais de 60 anos de existência e calçamento em pedras portuguesas. Há, pois, significativos elementos acerca do valor histórico e arquitetônico da construção, que, ressalte-se, prescinde de lei/ato administrativo para seu reconhecimento, podendo ser assim declarado por decisão judicial. Afiguram-se necessários estudos e melhor análise do projeto quanto à alegada vulneração ao patrimônio cultural pela reforma de suas características originais. De qualquer forma, considerando que há em andamento processo licitatório para reforma da Praça consoante projeto que ora se discute, de todo convinhável sua suspensão, evitando-se, destarte, gastos desnecessários e danos ao patrimônio e erário públicos.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender, desde logo, o procedimento licitatório que visa `a reforma da “Praça Dom Henrique Mourão”, impedindo qualquer alteração em suas características originais, até decisão final deste Juízo.

O pedido de multa será analisado em caso de descumprimento da medida.

Intime-se a Municipalidade Requerida desta decisão, bem como, cite-se para querendo, contestar o pedido no prazo de 30 dias.

 

Lins, 28 de novembro de 2017.

IVANA MÁRCIA DE PAULA E SILVA

Juíza de Direito

 

Autor: Redação
Referência: Tribunal de Justiça de São Paulo

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